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Confira a Pauta de Reivindicações dos Servidores Públicos 2024 para a Secretaria da Saúde
CLÁUSULAS ECONÔMICAS
a) Reajuste salarial – o Município de Itapira deverá reajustar os vencimentos do funcionalismo público municipal, repondo os índices da inflação dos últimos doze meses, nos termos previstos constitucionalmente. O Sindicato pleiteia que seja contemplada, no orçamento para 2024, a inflação de 2023 acrescida de um ganho real de, no mínimo,4% (quatro por cento), considerando a perda incidente sobre as remunerações, em virtude do aumento da alíquota descontada do servidor para o FMAP, havendo a necessidade de ocorrer uma compensação, por conta, também, da Lei Complementar nº 173/2020, que congelou os adicionais por tempo de serviço.
b) Auxílio refeição – quanto ao auxílio refeição, instituído pelo artigo 50, inciso III, da Lei Complementar Municipal 4.091, de 18 de maio de 2007, atualmente estipulado no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensal, deverá ser fixado no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), tendo em vista a alta inflação incidente sobre os itens básicos alimentares.
c) Abono de natal – o abono de natal, instituído pelo artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.095, de 29 de maio de 2013, atualmente estabelecido no valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), destinado no mês de dezembro a todos os servidores, deverá ser fixado no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
d) Abono assiduidade – o abono assiduidade, instituído pelo artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 4.875, de 04 de abril de 2012, que se encontra fixado no valor de R$ 90,00 (noventa reais), destinado aos servidores a cada quadrimestre, deverá ser fixado no valor de R$ 100,00 (cem reais), passando a ser pago bimestralmente.
e) Aumento do valor do adicional noturno – aumentar o adicional noturno, passando de 20% para 40% sobre o valor da hora normal trabalhada.
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS
a) Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores da área da saúde – deverá ser constituída comissão específica indicada pela Municipalidade, para elaborar, em conjunto com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira, o Plano de Cargo, Carreira e Salários para os servidores lotados na área de saúde, em cumprimento ao previsto no artigo 159, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
b) Espaço de descanso para profissionais da enfermagem – os ambientes deverão ser arejados, possuir banheiro, ter mobiliário adequado, oferecer conforto térmico e acústico e possuir espaço compatível com a quantidade de profissionais em serviço, conforme estabelecido na Lei Federal 14.602 de 2023.
c) Paridade do adicional de insalubridade pago para os profissionais da enfermagem, equipe médica, técnicos de laboratório, biomédicos, técnicos de RX e fisioterapeutas lotados no hospital municipal – esses profissionais não permanecem em um único setor, submetendo-se a uma rotatividade em todas as instalações do hospital, fazendo jus, portanto, a uma igualdade, no que tange ao percentual do adicional de insalubridade, que deverá ser fixado em 40% (quarenta por cento) sobre o salário base.
d) Aumento do piso salarial dos médicos – aumento do piso inicial destinado aos médicos, considerando o desinteresse dos profissionais em prestar concurso para o cargo, em virtude do baixo valor do vencimento que lhes é destinado.
e) Insalubridade de no mínimo 20% para os profissionais da recepção do Hospital Municipal e UBS – esses profissionais estão expostos a riscos biológicos que podem causar prejuízos a sua saúde.
f) Diária de alimentação para profissionais da enfermagem que acompanham pacientes – o valor da diária que é pago aos motoristas de ambulância deverá ser pago, também, aos profissionais da enfermagem, que estiverem acompanhando os pacientes fora do município
g) Elevação do teto salarial municipal – Os médicos estão com os salários congelados há anos, não recebendo sequer a reposição inflacionária, porque sua remuneração já atinge o teto (subsídio do Prefeito), que não tem sido atualizado.
h) Fornecimento de uniforme – deverão ser fornecidas duas trocas de uniformes para os técnicos de RX e de tomografia.
i) Contratação de funcionários – necessidade de disponibilização de maior número de servidores para atender as demandas, pois faltam 8 (oito) trabalhadores para compor o quadro.
j) Contagem de tempo especial para os técnicos de RX – tendo em vista a constante exposição a riscos, os técnicos de RX deverão fazer jus à contagem de tempo especial.
