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Confira a Pauta de Reivindicações dos Servidores Públicos 2024 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
CLÁUSULAS ECONÔMICAS
a) Reajuste salarial – o Município de Itapira deverá reajustar os vencimentos do funcionalismo público municipal, repondo os índices da inflação dos últimos doze meses, nos termos previstos constitucionalmente. O Sindicato pleiteia que seja contemplada, no orçamento para 2024, a inflação de 2023 acrescida de um ganho real de, no mínimo,4% (quatro por cento), considerando a perda incidente sobre as remunerações, em virtude do aumento da alíquota descontada do servidor para o FMAP, havendo a necessidade de ocorrer uma compensação, por conta, também, da Lei Complementar nº 173/2020, que congelou os adicionais por tempo de serviço.
b) Auxílio refeição – quanto ao auxílio refeição, instituído pelo artigo 50, inciso III, da Lei Complementar Municipal 4.091, de 18 de maio de 2007, atualmente estipulado no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensal, deverá ser fixado no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), tendo em vista a alta inflação incidente sobre os itens básicos alimentares.
c) Abono de natal – o abono de natal, instituído pelo artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.095, de 29 de maio de 2013, atualmente estabelecido no valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), destinado no mês de dezembro a todos os servidores, deverá ser fixado no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
d) Abono assiduidade – o abono assiduidade, instituído pelo artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 4.875, de 04 de abril de 2012, que se encontra fixado no valor de R$ 90,00 (noventa reais), destinado aos servidores a cada quadrimestre, deverá ser fixado no valor de R$ 100,00 (cem reais), passando a ser pago bimestralmente.
e) Aumento do valor do adicional noturno – aumentar o adicional noturno, passando de 20% para 40% sobre o valor da hora normal trabalhada.
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS
a) Comunicação – os eventos, palestras ou reuniões deverão ser comunicados pelas chefias imediatas aos seus subordinados, com a devida antecedência, colhendo-se a ciência dos funcionários por escrito.
b) Escala de trabalho – a escala de trabalho dos servidores deverá ser disponibilizada com 10 (dez) dias de antecedência. Deverá, também, ser fixado um turno específico a ser cumprido por cada servidor, de forma a melhorar a qualidade de vida e as condições de trabalho dos funcionários, que, atualmente, alternam-se cumprindo diferentes turnos de trabalho no mesmo mês.
c) Instalação de portão eletrônico, cerca e câmeras de segurança na ETE – tendo em vista que a Estação de Tratamento de Esgotos encontra-se localizada em lugar ermo, sem iluminação, sendo alvo de roubos, por questão de segurança, impõe-se a instalação de um portão eletrônico, cerca eletrônica e câmeras de segurança.
d) Especificações das atribuições do cargo de acordo com o CBO – atividades desenvolvidas devem ser condizentes com o cargo, (ex: vigia tem na atribuição roçagem e operador de ETE não tem roçagem na atribuição, mas são obrigados a realizar).
e) Pagamento de salário na data do pagamento dos servidores da prefeitura – os servidores da autarquia deverão receber os salários e outros benefícios na mesma data que a prefeitura efetua o pagamento dos salários dos servidores.
f) Estabelecimento de critérios para a formação de comissões remuneradas – deverão ser estabelecidos critérios para a escolha de servidores integrantes de comissões remuneradas, adotando-se, com isso, lisura e transparência no processo de escolha. Além disso, um servidor não deverá participar de mais do que uma comissão.
g) Periculosidade para braçais que trabalham com roçadeira costal – Trata-se de atividade que expõe o trabalhador a situação de periculosidade e penosidade.
h) Chefias com qualificação técnica – os cargos de chefia deverão ser ocupados por servidores qualificados do próprio setor.
i) Adicional noturno de 40% – aumento do adicional noturno, passando de 20% para 40% sobre o valor da hora normal trabalhada.
j) Adicional de insalubridade para os operacionais – deverá ser destinado aos encanadores e manilheiros do SAAE, que trabalham em contato direto com esgotos, adicional de insalubridade.
k) Rodízio de plantão dos motoristas – todos os motoristas, indistintamente, deverão ser escalados para os plantões.
l) Gratificação aos motoristas por desempenho de atribuições não inerentes ao cargo – para o cargo de motorista é exigida CNH categoria A e B. Entretanto, alguns motoristas são escalados para conduzir caminhões, não auferindo nenhuma gratificação pelo desempenho de tal função, não prevista para o exercício de seu cargo.
m) Aumento do piso salarial do cargo de Operador de ETA/ETE – aumento do piso salarial destinado ao cargo de Operador de ETA e ETE, tendo em vista que o cargo exige nível técnico e está em defasagem com os vencimentos destinados aos demais cargos técnicos da autarquia.
n) Aumento do piso salarial do cargo de Fiscal do SAAE – aumento do piso salarial destinado ao cargo de fiscal do SAAE, considerando que auferem menor valor, a título de vencimento, do que os seus fiscalizados (leituristas).
o) Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – apresentação do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira, que já se encontra finalizado, para a devida discussão e aprovação.
p) Assistente social para o SAAE – os servidores lotados no SAAE não são assistidos por assistente social como os demais servidores da municipalidade.
