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Confira a Pauta de Reivindicações dos Servidores Públicos 2024 para a Secretaria de Defesa Social
CLÁUSULAS ECONÔMICAS
a) Reajuste salarial – o Município de Itapira deverá reajustar os vencimentos do funcionalismo público municipal, repondo os índices da inflação dos últimos doze meses, nos termos previstos constitucionalmente. O Sindicato pleiteia que seja contemplada, no orçamento para 2024, a inflação de 2023 acrescida de um ganho real de, no mínimo,4% (quatro por cento), considerando a perda incidente sobre as remunerações, em virtude do aumento da alíquota descontada do servidor para o FMAP, havendo a necessidade de ocorrer uma compensação, por conta, também, da Lei Complementar nº 173/2020, que congelou os adicionais por tempo de serviço.
b) Auxílio refeição – quanto ao auxílio refeição, instituído pelo artigo 50, inciso III, da Lei Complementar Municipal 4.091, de 18 de maio de 2007, atualmente estipulado no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensal, deverá ser fixado no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), tendo em vista a alta inflação incidente sobre os itens básicos alimentares.
c) Abono de natal – o abono de natal, instituído pelo artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.095, de 29 de maio de 2013, atualmente estabelecido no valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), destinado no mês de dezembro a todos os servidores, deverá ser fixado no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
d) Abono assiduidade – o abono assiduidade, instituído pelo artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 4.875, de 04 de abril de 2012, que se encontra fixado no valor de R$ 90,00 (noventa reais), destinado aos servidores a cada quadrimestre, deverá ser fixado no valor de R$ 100,00 (cem reais), passando a ser pago bimestralmente.
e) Aumento do valor do adicional noturno – aumentar o adicional noturno, passando de 20% para 40% sobre o valor da hora normal trabalhada.
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS
a) Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Civil Municipal – discussão sobre o Plano de Cargo, Carreira e Salários da Guarda Civil Municipal e o Código de Conduta, já protocolizados perante o Município.
b) Vestuário – fornecimento de fardamento para todos os integrantes da corporação.
c) Aposentadoria especial – estudo sobre legislação específica, que trate da concessão de aposentadoria especial para os guardas civis municipais.
d) Gratificação por risco de morte – estudo sobre legislação para pagamento de gratificação, a título de risco por morte.
e) Eximir de responsabilidades administrativas o Guarda Civil Municipal que, no exercício de suas funções, vier a colidir e causar danos em viatura municipal – há a necessidade de se proteger o servidor que, desenvolvendo as suas funções, vier a causar danos ao patrimônio público, sem intenção.
f) Periculosidade para vigias – pagamento de periculosidade para os servidores lotados no cargo de vigia. Exposição a risco físico no exercício da função.
g) compensação da carga horária dos vigias – os servidores públicos municipais, que foram readaptados para o cargo de vigia e que tinham carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passaram a cumprir escala de 12x36 horas, realizando assim, um plantão a mais no mês. Há assim, a necessidade de compensar esse tempo trabalhado a maior.
h) Alteração da escolaridade para agente de trânsito de nível fundamental para ensino médio – a escolaridade exigida para a ocupação do cargo de agente de trânsito é incompatível com as atribuições da função.
